O Influxo do direito internacional dos direitos humanos nas regras de tutela dos interesses dos deficientes mentais no cenário de direito do Brasil.
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Data
2019-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. Estatuto da pessoa com deficiência (2015)., Deficiência intelectual, legislação, Brasil., Tutela legal, Brasil., Pessoa com deficiência mental, proteção, Brasil., Pessoa com deficiência mental, direitos e deveres, Brasil., Saúde mental, tratamento, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 108, n. 999, p. 27-42, jan. 2019.