A legislação penal brasileira frente ao mandado de criminalização de punir severamente o abuso sexual infanto-juvenil.
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Data
2024-11
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Editor
Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Pedofilia, Brasil., Abuso sexual, Brasil., Crime sexual contra vulnerável, Brasil.
Citação
In: Revista dos Tribunais. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 113, n. 1069, p. 183-211, nov. 2024.