Competência originária para a execução penal
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Data
2006-08
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência., Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência., Competência (processo penal), Brasil., Competência originária, Brasil., Execução (processo penal), Brasil., Pena, Brasil., Regime penitenciário, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 95, n. 850, p. 462-476, ago. 2006.