Competência originária para a execução penal

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dc.contributor.authorDemo, Roberto Luis Luchi
dc.date.accessioned2015-04-06T15:36:24Z
dc.date.available2015-04-06T15:36:24Z
dc.date.issued2006-08
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais, São Paulo, v. 95, n. 850, p. 462-476, ago. 2006.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn00349275
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22773
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência.pt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCompetência (processo penal), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCompetência originária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectExecução (processo penal), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPena, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectRegime penitenciário, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleCompetência originária para a execução penalpt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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