A responsabilidade penal dos menores na Espanha e o Estatuto da Criança e do Adolescente
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Data
2001-08
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)]., Menor, responsabilidade penal, legislação, Espanha., Menoridade, redução, Espanha., Reabilitação criminal, Espanha., Legislação de menores, direito comparado, Brasil, Espanha.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 90, n. 790, p. 523-530, ago. 2001.