Processo legislativo inconstitucional. Evidências do período da crise sanitária da Covid-19 de março a agosto de 2020.
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Data
2021-06
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Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Medida provisória, Brasil, 2020., Inconstitucionalidade das leis, Brasil., Covid-19, Brasil., Separação de poderes, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 110, n. 1028, p. 99-122, jun. 2021.