Processo legislativo inconstitucional. Evidências do período da crise sanitária da Covid-19 de março a agosto de 2020.

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dc.contributor.authorPenteado, Taís
dc.contributor.authorDimoulis, Dimitri
dc.date.accessioned2023-01-12T18:52:35Z
dc.date.available2023-01-12T18:52:35Z
dc.date.issued2021-06
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais, São Paulo, v. 110, n. 1028, p. 99-122, jun. 2021.pt_BR
dc.identifier.issn0034-9275
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52316
dc.itemdestaqueNaopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.rights.holderRevista dos Tribunaispt_BR
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.pt_BR
dc.subjectMedida provisória, Brasil, 2020.pt_BR
dc.subjectInconstitucionalidade das leis, Brasil.pt_BR
dc.subjectCovid-19, Brasil.pt_BR
dc.subjectSeparação de poderes, Brasil.pt_BR
dc.titleProcesso legislativo inconstitucional. Evidências do período da crise sanitária da Covid-19 de março a agosto de 2020.pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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