Suspensão da carteira nacional de habilitação e apreensão do passaporte na execução de alimentos como medidas de efetividade da tutela jurisdicional.
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Data
2022-02
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Execução (processo civil), Brasil., Medida cautelar, Brasil., Pensão alimentícia, Brasil., Tutela jurisdicional, Brasil., Alimentos (direito de família), Brasil., Carteira nacional de habilitação, suspensão, Brasil., Passaporte, apreensão, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 111, n. 1036, p. 223-237, fev. 2022.