Ação que ataca cobrança de pedágio sob o argumento de que estaria sendo ferido o direito de ir e vir - tutela antecipatória : descabimento.
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Data
2000-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Pedágio, cobrança, Brasil., Concessão de serviços públicos, Brasil., Direito de locomoção, Brasil.
Citação
In: Revista dos Tribunais. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 89, n. 777, p. 119-141, jul. 2000.