Distrato imobiliário : natureza jurídica da multa prevista na lei 13.786/2018.
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Data
2019-10
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Bens imóveis, compra e venda, Brasil., Rescisão contratual, legislação, Brasil., Proteção e defesa do consumidor, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 108, n. 1008, p. 195-217, out. 2019.