Distrato imobiliário : natureza jurídica da multa prevista na lei 13.786/2018.

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dc.contributor.authorViegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo
dc.contributor.authorPamplona Filho, Rodolfo
dc.date.accessioned2021-01-12T15:15:07Z
dc.date.available2021-01-12T15:15:07Z
dc.date.issued2019-10
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais, São Paulo, v. 108, n. 1008, p. 195-217, out. 2019.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0034-9275
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48270
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectBens imóveis, compra e venda, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectRescisão contratual, legislação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectProteção e defesa do consumidor, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleDistrato imobiliário : natureza jurídica da multa prevista na lei 13.786/2018.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeReal estate brokerage : legal nature of the fine provided for in law 13.786/2018.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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