O artigo 366 do Código de processo penal e sua aplicação intertemporal.
Data
1999-04
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Processo penal, legislação, Brasil., Direito intertemporal, Brasil., Retroatividade das leis, Brasil., Suspensão do processo penal, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 88, n. 762, p. 485-498, abr. 1999.