O artigo 366 do Código de processo penal e sua aplicação intertemporal.

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dc.contributor.authorFelipeto, Rogério
dc.date.accessioned2017-06-02T19:11:19Z
dc.date.available2017-06-02T19:11:19Z
dc.date.issued1999-04
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais, São Paulo, v. 88, n. 762, p. 485-498, abr. 1999.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0034-9275
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/36531
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectProcesso penal, legislação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito intertemporal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectRetroatividade das leis, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSuspensão do processo penal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleO artigo 366 do Código de processo penal e sua aplicação intertemporal.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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