A pandemia do coronavírus e a aplicação da lei penal.
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Data
2020-05
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Crime contra a saúde pública, Brasil., COVID-19, Brasil., Epidemia (direito penal), Brasil., Infração de medida sanitária preventiva, Brasil., Lesão corporal, Brasil., Norma penal em branco, Brasil., Crime de desobediência, Brasil., Direito à saúde, Brasil., Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 109, n. 1015, p. 349-352, maio 2020.