A pandemia do coronavírus e a aplicação da lei penal.

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dc.contributor.authorNucci, Guilherme de Souza
dc.date.accessioned2021-04-20T18:07:07Z
dc.date.available2021-04-20T18:07:07Z
dc.date.issued2020-05
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais, São Paulo, v. 109, n. 1015, p. 349-352, maio 2020.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0034-9275
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49396
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectCrime contra a saúde pública, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCOVID-19, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectEpidemia (direito penal), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectInfração de medida sanitária preventiva, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectLesão corporal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectNorma penal em branco, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCrime de desobediência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito à saúde, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio da dignidade da pessoa humana, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleA pandemia do coronavírus e a aplicação da lei penal.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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