A execução das penas restritivas de direitos descumpridas no regime da Lei n. 9.099/95 e outras questões controvertidas.

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dc.contributor.authorDuarte, Maurício Alves
dc.date.accessioned2017-07-04T20:25:06Z
dc.date.available2017-07-04T20:25:06Z
dc.date.issued1997-10
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais, São Paulo, v. 86, n. 744 p. 454-460, out. 1997.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0034-9275
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/37067
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectJuizado especial criminal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPena restritiva de direitos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSuspensão do processo penal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)].pt_BR.UTF-8
dc.titleA execução das penas restritivas de direitos descumpridas no regime da Lei n. 9.099/95 e outras questões controvertidas.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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