As circunstâncias legais e a aplicação centrífuga da pena
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Data
2011-06
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jusrisprudência., Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jusrisprudência., Juiz, poderes e atribuições, Brasil., Circunstância atenuante., Circunstância agravante., Ilegalidade., Inconstitucionalidade por omissão., Princípio da razoabilidade., Princípio da proporcionalidade.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 100, n. 908, p. 233-259, jun. 2011.