Controle jurisdicional dos pressupostos de validade das medidas provisórias.
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Data
1998-12
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Medida provisória., Proteção jurisdicional., Chefe de Estado, competência.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 87, n. 758, p. 11-15, dez. 1998.