Controle jurisdicional dos pressupostos de validade das medidas provisórias.

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dc.contributor.authorMello, Celso Antônio Bandeira de
dc.date.accessioned2017-06-08T19:48:06Z
dc.date.available2017-06-08T19:48:06Z
dc.date.issued1998-12
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais, São Paulo, v. 87, n. 758, p. 11-15, dez. 1998.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0034-9275
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/36695
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectMedida provisória.pt_BR.UTF-8
dc.subjectProteção jurisdicional.pt_BR.UTF-8
dc.subjectChefe de Estado, competência.pt_BR.UTF-8
dc.titleControle jurisdicional dos pressupostos de validade das medidas provisórias.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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