Tipicidade material, aborto e anencefalia
Data
2005-06
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. [Código penal (1940)], alteração, 1984., Aborto, responsabilidade penal, Brasil., Aborto, ética, Brasil., Bem jurídico, proteção, Brasil., Aborto, criminalização, Brasil., Crime contra a vida, doutrinas e controvérsias, Brasil., Aborto, responsabilidade penal, Brasil., Defeito congênito, Brasil., Vida, proteção, Brasil., Feto, proteção, Brasil., Ilícito penal, Brasil., Morte, aspectos jurídicos, Brasil., Arguição de descumprimento de preceito fundamental, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 94, n. 836, p. 379-398, jun. 2005.