Tipicidade material, aborto e anencefalia

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dc.contributor.authorBusato, Paulo César
dc.date.accessioned2015-04-10T18:25:47Z
dc.date.available2015-04-10T18:25:47Z
dc.date.issued2005-06
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais, São Paulo, v. 94, n. 836, p. 379-398, jun. 2005.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn00349275
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23289
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. [Código penal (1940)], alteração, 1984.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAborto, responsabilidade penal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAborto, ética, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectBem jurídico, proteção, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAborto, criminalização, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCrime contra a vida, doutrinas e controvérsias, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAborto, responsabilidade penal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDefeito congênito, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectVida, proteção, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectFeto, proteção, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectIlícito penal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMorte, aspectos jurídicos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectArguição de descumprimento de preceito fundamental, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleTipicidade material, aborto e anencefaliapt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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