O ato concessivo de aposentadoria, reforma ou pensão, o princípio constitucional da segurança jurídica e a decadência administrativa.
Carregando...
Data
2016-04
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Benefício previdenciário, Brasil., Ato administrativo, aposentadoria, Brasil., Aposentadoria, legislação, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 105, n. 966, p. 83-106, abr. 2016.