Recurso extraordinário com repercussão geral : exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PISe da Cofins (RE 574.706) : efeitos da decisão em face do art. 102, §2º, da CF : oferecimento de embargos de declaração pela União com efeitos infringentes para sanar eventuais imprecisões do julgado : pedido de modulação : solução de consulta nº13 emanada da Cosit : necessidade de se aguardar a decisão dos aclaratórios para que o contribuinte possa, sem riscos, proceder a exclusão autorizada no Acórdão : opinião legal.

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dc.contributor.authorMartins, Ives Gandra da Silva
dc.contributor.authorSouza, Fátima Fernandes Rodrigues de
dc.date.accessioned2021-02-20T19:08:59Z
dc.date.available2021-02-20T19:08:59Z
dc.date.issued2019-07
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais, São Paulo, v. 108, n. 1005, p. 347-356, jul. 2019.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0034-9275
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48641
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectTributo, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectFaturamento, tributação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrograma de Integração Social (Brasil), base de cálculo.pt_BR.UTF-8
dc.subjectContribuição para financiamento da seguridade social, base de cálculo.pt_BR.UTF-8
dc.titleRecurso extraordinário com repercussão geral : exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PISe da Cofins (RE 574.706) : efeitos da decisão em face do art. 102, §2º, da CF : oferecimento de embargos de declaração pela União com efeitos infringentes para sanar eventuais imprecisões do julgado : pedido de modulação : solução de consulta nº13 emanada da Cosit : necessidade de se aguardar a decisão dos aclaratórios para que o contribuinte possa, sem riscos, proceder a exclusão autorizada no Acórdão : opinião legal.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeExtraordinary appeal with general repercussion : exclusion of ICMS-ST from the PIS and Cofins calculation base (RE 574.706) : effects of the decision in face of article 102, §2, of the CF : provision fo embargoes of declaration by the Union with infringing effects to heal any invalidity of the judged : requestfor modulation : consultation Solution n°13 of Cosit : need to wait for the decision of the clarifications so that the taxpayer can, without risks, proceed to the authorized exclusion in the judgment : privacy policy.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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