Mandato eletivo - alteração da filiação partidária - decisão do Tribunal Superior Eleitoral - efeitos jurídicos - princípios da segurança jurídica
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Data
2007-08
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Editor
IOB
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE)., Mandato eletivo, aspectos jurídicos, Brasil., Mandato eletivo, parecer, Brasil., Filiação partidária, alteração, jurisprudência, Brasil., Vereador, Brasil., Fidelidade partidária., Tribunal superior, jurisprudência, Brasil., Partido político, Brasil., Política partidária, Brasil., Segurança jurídica, Brasil.
Citação
Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 2, n. 20, p. 7-15, ago. 2007.