A possibilidade de alteração ou exclusão das astreintes e o descumprimento das decisões judiciais brasileiras : uma análise do julgamento do REsp 1589503/SC.
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Data
2019-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Processo civil, Brasil., Multa, Brasil., Astreinte, Brasil., Decisão judicial, Brasil., Obrigação de fazer, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 108, n. 999, p. 329-343, jan. 2019.