Das recentes ilegalidades criadas pela Receita Federal do Brasil em prol de obstaculizar o direito ao crédito presumido instituído pela lei 9363/1996 : desrespeito ao ato jurídico perfeito e demais garantias constitucionais e infraconstitucionais
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Data
2012-06
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Editor
Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Brasil. Tribunal Regional Federal (4. Região) (TRF)., Crédito para exportação, Brasil., Receita pública, Brasil., Crédito tributário, Brasil., Segurança jurídica, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 101, n. 920, p. 351-395, jun. 2012.