Das recentes ilegalidades criadas pela Receita Federal do Brasil em prol de obstaculizar o direito ao crédito presumido instituído pela lei 9363/1996 : desrespeito ao ato jurídico perfeito e demais garantias constitucionais e infraconstitucionais

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dc.contributor.authorCasagrande, Juarez
dc.date.accessioned2014-11-25T14:04:12Z
dc.date.available2014-11-25T14:04:12Z
dc.date.issued2012-06
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais, São Paulo, v. 101, n. 920, p. 351-395, jun. 2012.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn00349275
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19898
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. Tribunal Regional Federal (4. Região) (TRF).pt_BR.UTF-8
dc.subjectCrédito para exportação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectReceita pública, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCrédito tributário, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSegurança jurídica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleDas recentes ilegalidades criadas pela Receita Federal do Brasil em prol de obstaculizar o direito ao crédito presumido instituído pela lei 9363/1996 : desrespeito ao ato jurídico perfeito e demais garantias constitucionais e infraconstitucionaispt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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