Comentários iniciais à Lei 14.133/2021 (nova Lei de licitações e contratos administrativos) : responsabilidade da administração pública pelos encargos trabalhistas dos contratados.
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Data
2022-06
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Editor
Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Encargos trabalhistas, Brasil., Administração pública, Brasil., Hermenêutica, Brasil., Responsabilidade administrativa, Brasil.
Citação
In: Revista dos Tribunais. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 111, n. 1040, p. 19-30, jun. 2022.