Aborto anencefálico: exclusão da tipicidade material
Data
2006-12
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Aborto, Brasil., Defeito congênito, Brasil., Tipicidade, Brasil., Tipo penal, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 95, n. 854, p. 405-410, dez. 2006.