Aborto anencefálico: exclusão da tipicidade material

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dc.contributor.authorGomes, Luiz Flávio
dc.date.accessioned2015-04-07T19:02:10Z
dc.date.available2015-04-07T19:02:10Z
dc.date.issued2006-12
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais, São Paulo, v. 95, n. 854, p. 405-410, dez. 2006.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn00349275
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22940
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectAborto, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDefeito congênito, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTipicidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTipo penal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleAborto anencefálico: exclusão da tipicidade materialpt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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