O direito processual brasileiro e o efeito vinculante das decisões dos tribunais superiores
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Data
2001-03
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil., Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil., Common law., Controle da constitucionalidade, Brasil., Direito romano., Efeito vinculante, direito comparado., Tribunal supremo, Brasil., Efeito vinculante, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 90, n. 785, p. 46-72, mar. 2001.