O direito processual brasileiro e o efeito vinculante das decisões dos tribunais superiores

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dc.contributor.authorNobre Junior, Edilson Pereira
dc.date.accessioned2016-04-08T17:56:51Z
dc.date.available2016-04-08T17:56:51Z
dc.date.issued2001-03
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais, São Paulo, v. 90, n. 785, p. 46-72, mar. 2001.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn00349275
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/33013
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectAção declaratória de constitucionalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAção direta de inconstitucionalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCommon law.pt_BR.UTF-8
dc.subjectControle da constitucionalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito romano.pt_BR.UTF-8
dc.subjectEfeito vinculante, direito comparado.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTribunal supremo, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectEfeito vinculante, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleO direito processual brasileiro e o efeito vinculante das decisões dos tribunais superiorespt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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