Fluxos de cadeia ou de caixa : o exaurimento da instância administrativo-fiscal como condição de procedibilidade para a ação penal.
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Data
1999-06
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Sonegação fiscal, Brasil., Ação penal, Brasil., Devido processo legal, Brasil., Débito fiscal, Brasil., Ministério público, competência, Brasil., Processo administrativo fiscal, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 88, n. 764, p. 453-458, jun. 1999.