A Nulidade parcial da sentença penal como artifício para a manutenção do decreto condenatório: error in judicando
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Data
2007-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Nulidade no processo penal, Brasil., Sentença penal, Brasil., Condenação criminal, Brasil., Pena, anulação, Brasil., Prescrição, Brasil., Erro (direito penal), Brasil., Procedimento, Brasil., Julgamento, Brasil., Ação penal, Brasil., Causa petendi, Brasil., Tutela jurisdicional, Brasil., Acusação, Brasil., Sentença judicial, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 96, n. 855, p. 482-495, jan. 2007.