A Nulidade parcial da sentença penal como artifício para a manutenção do decreto condenatório: error in judicando

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dc.contributor.authorJorge, Mário Helton
dc.date.accessioned2015-03-24T18:01:54Z
dc.date.available2015-03-24T18:01:54Z
dc.date.issued2007-01
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais, São Paulo, v. 96, n. 855, p. 482-495, jan. 2007.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn00349275
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22526
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectNulidade no processo penal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSentença penal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCondenação criminal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPena, anulação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrescrição, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectErro (direito penal), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectProcedimento, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectJulgamento, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAção penal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCausa petendi, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTutela jurisdicional, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAcusação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSentença judicial, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleA Nulidade parcial da sentença penal como artifício para a manutenção do decreto condenatório: error in judicandopt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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