Breve comentário sobre a interpretação equivocada da Lei 9.099/95 (representação) e do Código de Trânsito (art. 309) e suas implicações irreais no Estatuto da Criança e do Adolescente
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Data
2001-09
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. [Código de trânsito brasileiro (1997)]., Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)]., Delinquência juvenil, Brasil., Menor, Brasil., Criminalidade, Brasil., Contravenção penal, legislação, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 90, n. 791, p. 504-510, set. 2001.