Ação Direta de Inconstitucionalidade não julgada: MedProv 2.221/2001: alteração à Lei 4.591/64: contratos de incorporação imobiliária: previsão legal para arbitragem obrigatória

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dc.contributor.authorTiburcio, Carmen
dc.date.accessioned2015-05-22T18:29:28Z
dc.date.available2015-05-22T18:29:28Z
dc.date.issued2004-05
dc.identifier.citationRevista de Arbitragem e Mediação, São Paulo, v. 1, n. 2, p. 294-301, maio/ago. 2004.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1679-6462
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25512
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectArbitragem, doutrinas e controvérsias, legislação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectConstitucionalidade das leis, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectJuízo arbitral, doutrinas e controvérsias, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectIncorporação imobiliária, legislação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPoder judiciário, poderes e atribuições, competência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleAção Direta de Inconstitucionalidade não julgada: MedProv 2.221/2001: alteração à Lei 4.591/64: contratos de incorporação imobiliária: previsão legal para arbitragem obrigatóriapt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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