Restrições ao exercício de direitos fundamentais pelo infrator nos acordos penais sob a ótica do paternalismo jurídico.
Arquivos
Data
2022-03
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Garantismo penal, Brasil., Delação premiada, Brasil., Transação judicial, Brasil., Vício processual, Brasil.
Citação
In: Revista dos Tribunais. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 111, n. 1037, p. 173-193, mar. 2022.