Restrições ao exercício de direitos fundamentais pelo infrator nos acordos penais sob a ótica do paternalismo jurídico.

dc.contributor.authorFreire Junior, Américo Bedê
dc.contributor.authorLemgruber, Letícia
dc.date.accessioned2025-01-21T20:32:48Z
dc.date.available2025-01-21T20:32:48Z
dc.date.issued2022-03
dc.identifier.citationIn: Revista dos Tribunais. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 111, n. 1037, p. 173-193, mar. 2022.
dc.identifier.issn0034-9275
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57206
dc.itemdestaqueNao
dc.language.isopt_BR
dc.locationSão Paulo
dc.publisherRevista dos Tribunais
dc.rights.accessAcesso Restrito
dc.rights.holderRevista dos Tribunais
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.
dc.subjectGarantismo penal, Brasil.
dc.subjectDelação premiada, Brasil.
dc.subjectTransação judicial, Brasil.
dc.subjectVício processual, Brasil.
dc.titleRestrições ao exercício de direitos fundamentais pelo infrator nos acordos penais sob a ótica do paternalismo jurídico.
dc.typeArtigo
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