A competência do Conselho Nacional do Ministério Público para julgar conflitos de atribuições entre ramos e unidades do Ministério Público da União e dos Estados : uma mudança de paradigma?
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Data
2022-05
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Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Brasil. Ministério Público da União., Conselho Nacional do Ministério Público (Brasil)., Conflito de atribuição, Brasil., Jurisprudência, Brasil.
Citação
In: Revista dos Tribunais. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 111, n. 1039, p. 61-79, maio 2022.