A competência do Conselho Nacional do Ministério Público para julgar conflitos de atribuições entre ramos e unidades do Ministério Público da União e dos Estados : uma mudança de paradigma?

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dc.contributor.authorSpengler, Fabiana Marion
dc.contributor.authorCosta, Márcio Dutra da
dc.date.accessioned2025-01-22T18:02:30Z
dc.date.available2025-01-22T18:02:30Z
dc.date.issued2022-05
dc.identifier.citationIn: Revista dos Tribunais. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 111, n. 1039, p. 61-79, maio 2022.
dc.identifier.issn0034-9275
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57241
dc.itemdestaqueNao
dc.language.isopt_BR
dc.locationSão Paulo
dc.publisherRevista dos Tribunais
dc.rights.accessAcesso Restrito
dc.rights.holderRevista dos Tribunais
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.
dc.subjectBrasil. Ministério Público da União.
dc.subjectConselho Nacional do Ministério Público (Brasil).
dc.subjectConflito de atribuição, Brasil.
dc.subjectJurisprudência, Brasil.
dc.titleA competência do Conselho Nacional do Ministério Público para julgar conflitos de atribuições entre ramos e unidades do Ministério Público da União e dos Estados : uma mudança de paradigma?
dc.typeArtigo
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