Lei de violência doméstica e familiar contra mulher (Lei Maria da Penha): constitucionalidade e convencionalidade
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Data
2009-08
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Violência contra a mulher, aspectos constitucionais, Brasil., Violência doméstica, aspectos jurídicos, Brasil., Constitucionalidade das leis, Brasil., Proteção internacional, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 98, n. 886, p. 363-386, ago. 2009.