Lei de violência doméstica e familiar contra mulher (Lei Maria da Penha): constitucionalidade e convencionalidade

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dc.contributor.authorBianchini, Alice
dc.date.accessioned2015-03-18T20:19:16Z
dc.date.available2015-03-18T20:19:16Z
dc.date.issued2009-08
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais, São Paulo, v. 98, n. 886, p. 363-386, ago. 2009.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn00349275
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21996
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectViolência contra a mulher, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectViolência doméstica, aspectos jurídicos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectConstitucionalidade das leis, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectProteção internacional, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleLei de violência doméstica e familiar contra mulher (Lei Maria da Penha): constitucionalidade e convencionalidadept_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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