Autonomia intencional do direito e a normativa exigência de uma máxima aderência à prática precedente.
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Data
2021-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Direito processual., Ato normativo., Precedente judicial.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 110, n. 1029, p. 243-260, jul. 2021.