O juiz natural no contexto da convenção europeia : imparcialidade e garantia das liberdades públicas.
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Data
2024-06
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Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Princípio do juiz natural, Países da União Europeia., Persecução penal, Países da União Europeia., Princípio da imparcialidade do juiz, Países da União Europeia., Tribunal de exceção.
Citação
In: Revista dos Tribunais. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 113, n. 1064, p. 109-127, jun. 2024.