É constitucional o art. 33 do "ato das disposições constitucionais transitórias" da constituição de 1988?
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Data
1991-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Direito de propriedade., Desapropriação., Constituição, Brasil, 1988.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 80, n. 669, p. 7-9, jul. 1991.