É constitucional o art. 33 do "ato das disposições constitucionais transitórias" da constituição de 1988?

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dc.contributor.authorBuzaid, Alfredo
dc.date.accessioned2017-05-19T17:53:31Z
dc.date.available2017-05-19T17:53:31Z
dc.date.issued1991-07
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais, São Paulo, v. 80, n. 669, p. 7-9, jul. 1991.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0034-9275
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/36153
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito de propriedade.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDesapropriação.pt_BR.UTF-8
dc.subjectConstituição, Brasil, 1988.pt_BR.UTF-8
dc.titleÉ constitucional o art. 33 do "ato das disposições constitucionais transitórias" da constituição de 1988?pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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