Ação rescisória e divergência de interpretação em matéria constitucional.
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Data
2017-09
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Ação rescisória, Brasil., Coisa julgada, Brasil., Controle da constitucionalidade, Brasil., Declaração de inconstitucionalidade, Brasil., Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil., Interpretação da constituição, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 106, n. 983, p. 31-47, set. 2017.