O acesso à justiça na Lei de Ação Civil Pública : uma proposta de releitura da legitimidade ativa como meio de garantir uma maior proteção dos direitos fundamentais ambientais.
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Data
2023-05
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Ação civil pública, Brasil., Legitimidade ativa, Brasil., Direitos coletivos, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil., Proteção ambiental, Brasil.
Citação
In: Revista dos Tribunais, São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 112, n. 1051, p. 73-91, maio 2023.