A decisão desconstitutiva do crédito tributário e a ação penal.
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Data
1999-12
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Crédito tributário, Brasil., Ação penal, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 88, n. 770, p. 460-461, dez. 1999.